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KIT DE PETIÇÕES

PARA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO
DO ICMS DA CONTA DE
ENERGIA ELÉTRICA


Tenha em mãos um kit de petições completo, pronto para o ajuizamento das ações de restituição do ICMS cobrado indevidamente nas contas de energia elétrica (TUST e TUSD).


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Saiba Mais Sobre a Restituição
Assista o Video Abaixo:

Restituição do ICMS na Conta de Luz
Os Tribunais Superiores vêm julgando repetidamente que a inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo para apuração do ICMS é indevida. Assim, o consumidor pode ingressar com ação judicial pleiteando a restituição do ICMS cobrado indevidamente nas contas de energia elétrica, propiciando uma imediata economia na conta de luz, dentro de aproximadamente 90 dias da distribuição da ação, sendo muito comum a concessão de liminar para determinar a suspensão da cobrança do ICMS nas contas de energia elétrica.

Este ajuizamento possibilita, ainda, ao consumidor recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, mediante compensação nas próximas contas de energia elétrica ou restituição dos valores devidamente corrigidos.

E pensando nisso preparamos um KIT COMPLETO DE PETIÇÕES E FERRAMENTAS para facilitar o seu trabalho, por um preço JUSTO!

Jurisprudência favorável aos consumidores

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). ENTENDIMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTARIA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
(...) verifico que a decisão combatida se mostra em conformidade com o entendimento da Corte Suprema, no sentido de que o simples deslocamento de mercadoria não configura fato gerador capaz de incidir o ICMS, imposto em questão. Ora, partindo dessa premissa, não constitui base de cálculo para fins de incidência de ICMS os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, leia-se, TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica). A respeito do assunto, evidenciou o Tribunal a quo: ‘Resta claro, portanto, que não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST e a TUSD, uma vez que o referido tributo incidente sobre a energia elétrica tem como fato gerador a circulação de mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica’. Inclusive, o Superior Tribunal editou a súmula 166/STJ, a qual reconhece que ‘não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte’ (...).
(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Agravo em Recurso Extraordinário 1.015.412. Relator Min. Luiz Fux. 03.03.2017).

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). ENTENDIMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTARIA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
(...) verifico que a decisão combatida se mostra em conformidade com o entendimento da Corte Suprema, no sentido de que o simples deslocamento de mercadoria não configura fato gerador capaz de incidir o ICMS, imposto em questão. Ora, partindo dessa premissa, não constitui base de cálculo para fins de incidência de ICMS os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica, leia-se, TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica). A respeito do assunto, evidenciou o Tribunal a quo: ‘Resta claro, portanto, que não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST e a TUSD, uma vez que o referido tributo incidente sobre a energia elétrica tem como fato gerador a circulação de mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica’. Inclusive, o Superior Tribunal editou a súmula 166/STJ, a qual reconhece que ‘não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte’ (...).
(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Agravo em Recurso Extraordinário 1.015.412. Relator Min. Luiz Fux. 03.03.2017).

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PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E DA TUSD. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA SE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .
Quanto ao mérito da tese vindicada, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica).
(STJ - AgInt no AREsp: 1036246 SC 2016/0334643-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 17/05/2017)

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Conteúdo atualizado em SETEMBRO de 2017

VEJA  O QUE VOCÊ VAI RECEBER:

TODAS AS PETIÇÕES ESTÃO EM FORMATO WORD

1- Petições Iniciais
Trazendo as principais teses jurídicas para restituição dos valores cobrados indevidamente a título de ICMS nas faturas de energia elétrica. Fundamentadas com doutrinas, legislações e jurisprudências atualizadas. Petições em formato Word, editável.
2 - Mandado de Segurança
Petição para que a autoridade coatora se abstenha de realizar lançamentos tributários futuros que contenham a inclusão das tarifas de usos dos sistemas distribuição e transmissão, assim como os encargos de conexão na base de cálculo do ICMS. Petição em formato Word, editável.
3 - Réplica à Contestação
Petição elaborada para contrapor todos os argumentos jurídicos apresentados pelo Estado em sua contestação. Petição em formato Word, editável.
4 - Recurso Inominado
Recurso rebatendo eventuais argumentos contrários às decisões judiciais de 1º grau, objetivando a reforma de eventual sentença de improcedência no âmbito dos juizados especiais. Peça processual pronta para defender os direitos do seu cliente. Petição em formato Word, editável.
5 - Contrarrazões ao Recurso Inominado
Petição rebatendo possíveis recursos interpostos pelo Estado contra sentenças de procedência de 1º grau no âmbito dos juizados especiais. Petição em formato Word, editável.
6 - Recurso de Apelação
Recurso rebatendo eventuais argumentos contrários às decisões judiciais de 1º grau, objetivando a reforma das sentenças de improcedência ou parcial improcedência no âmbito da justiça comum. Peça processual pronta para defender os direitos do seu cliente. Petição em formato Word, editável.
7 - Contrarrazões ao Recurso de Apelação
Petição rebatendo possíveis recursos interpostos pelo Estado contra sentenças de procedência de 1º grau no âmbito da justiça comum. Petição em formato Word, editável.
8 - Recurso Especial
Recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdãos proferidos por Tribunais Estaduais. Vêm acompanhado pelo acórdão utilizado no cotejo da divergência jurisprudencial. Petição em formato Word, editável.
9 - Contrarrazões ao Recurso Especial
Petição rebatendo possíveis Recursos Especiais interpostos pelo Estado contra acórdãos favoráveis à tese defendida. Petição em formato Word, editável.
10 - Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita
Para ser utilizado contra decisão que indeferir o benefício da justiça gratuita. Muito importante porquanto garante o não pagamento de eventuais custas ou preparos para o seu cliente. Petição em formato Word, editável.
11 - Cumprimento de Sentença
Para ser utilizada após o fim do processo, esta petição está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Petição em formato Word, editável.
12 - Banco de Jurisprudência 
Receba mais de 80 Julgados favoráveis à tese defendida. São decisões em inteiro teor de diversos Tribunais do País, além de decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça. Excelente material para ser utilizado como documentação complementar nas petições.
13 - Cópia Integral de Processo Procedente
Trata-se da cópia integral de um dos primeiros processos judicias julgado procedente no Brasil. Apresenta vários argumentos jurídicos e elementos processuais importantes para você conhecer de antemão o processamento da ação.
14 - Documentos Complementares
Documentos importantes para a propositura da ação judicial como: declaração de hipossuficiência, procuração e contrato de honorários. Documentos em formato Word, editáveis.
15 - Manual Explicativo da Tese Judicial 
Com este Manual Explicativo você ficará a par de tudo o que precisa saber para dar início aos seus trabalhos. Além de explicar, passo a passo, a tese defendida, ele te ensina todos os aspectos técnicos e processuais da ação, como a competência, valor da causa, sujeitos da ação e prescrição.
16 - Planilhas de Cálculo
Planilha atualizada para realizar o cálculo das diferenças devidas. Ela é compatível para cálculo do ICMS de todos os estados da federação, desta forma não será necessário contratar contadores ou outros profissionais para realizar os cálculos, economizando dinheiro para você e seu escritório. Planilha em formato Excel, com utilização facilitada.
17 - Videoaula para utilizar a planilha
Explica detalhadamente como utilizar a Planilha de Cálculo. Ensina, também, como fazer a análise das faturas de energia dos seus clientes. Com ela você aprende a realizar os cálculos de forma rápida e fácil.

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Se ao acessar o Kit Completo de Petições e Planilhas Para Ação de Restituição do ICMS da Conta de Energia Elétrica você achar que não recebeu exatamente o que prometemos nesta página, basta nos enviar um único e-mail pedindo seu dinheiro de volta. Nós lhe devolveremos imediatamente sem a necessidade de qualquer justificativa.

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